VERSÃO: 17 de janeiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Canal, você concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o Canal.

2. Finalidade do Canal

O Canal destina-se exclusivamente à coleta, registro e acompanhamento de denúncias relacionadas ao Cliente identificado no momento do envio, com confidencialidade, segurança e rastreabilidade.

3. Acesso, login e acompanhamento por protocolo

3.1. Cliente (login obrigatório)

O Cliente acessa o Canal por login obrigatório, com perfis e permissões aplicáveis ao acompanhamento e atualização do caso.

3.2. Denunciante identificado (login opcional)

O denunciante pode optar por se identificar e criar/login para acompanhar o andamento e interagir conforme permitido.

3.3. Denunciante anônimo (protocolo numérico)

O denunciante anônimo recebe um número de protocolo (apenas numérico) e, com ele, acessa o andamento da denúncia.

✅ Blindagem do acompanhamento por protocolo: o acompanhamento por protocolo é desenhado para exibir somente informações mínimas necessárias, como status, marcos do fluxo e comunicações aprovadas, e não exibe dados de identificação do denunciante nem do denunciado.

⚠️ O protocolo deve ser mantido sob sigilo. O Canal não se responsabiliza por acessos decorrentes de compartilhamento indevido do protocolo.

4. Regra central do Canal: comunicação intermediada, sem contato direto e com moderação obrigatória

Não há contato direto entre reclamante e reclamado. Toda comunicação ocorre exclusivamente dentro do Canal, de forma intermediada.

Mensagens enviadas no Canal estão sujeitas à moderação e aprovação prévia do Escritório. O objetivo é reduzir riscos de abuso, ofensas, ameaças, exposição indevida de terceiros, envio de dados excessivos e escalonamento de conflitos.

O Escritório pode:

• aprovar e encaminhar a mensagem;
• rejeitar a mensagem; e/ou
• solicitar adequação antes do encaminhamento.

5. Uso permitido e condutas proibidas

Você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras e de boa-fé;
• anexar apenas conteúdos pertinentes ao fato denunciado;
• não enviar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, abusivo, ofensivo, ou que viole direitos de terceiros;
• não tentar invadir, explorar falhas ou comprometer a segurança do Canal;
• manter o sigilo do protocolo e das informações do caso, evitando compartilhamentos que comprometam a apuração e a segurança.

6. Denúncias de má-fé e sanções

É vedado o uso do Canal para denúncias deliberadamente falsas ou realizadas com má-fé.

Em caso de indícios de má-fé, o Canal e/ou o Cliente poderão, dentro dos limites legais:

• restringir, suspender ou encerrar acesso (login e/ou protocolo);
• preservar evidências (logs e registros);
• adotar medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive para responsabilização civil e/ou criminal, quando aplicável.

Denúncias feitas de boa-fé que não se confirmem por insuficiência de prova não são, por si, consideradas má-fé.

7. Dados sensíveis e evidências

O Canal pode receber dados sensíveis e evidências (textos, imagens, vídeos). Envie apenas o necessário. O tratamento seguirá o Aviso de Privacidade do Canal.

8. Compartilhamento com o Cliente e com o denunciado

O relato e evidências podem ser disponibilizados ao Cliente. A identificação do denunciante será preservada quando ele optar por anonimato ou não autorizar compartilhamento, ressalvadas hipóteses legais.

O denunciado poderá receber informações necessárias para apuração/defesa por meio do Cliente.

9. Segurança e disponibilidade

Adotamos medidas razoáveis de segurança, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência total de falhas, vulnerabilidades ou incidentes fora do controle razoável.

10. Suspensão/encerramento de acesso

Podemos suspender ou encerrar acessos por violação destes Termos, abuso, fraude, ou para proteger a integridade do Canal e das apurações.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. O uso continuado implica aceitação da versão vigente.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, não nos responsabilizamos por danos decorrentes do uso do Canal, falhas técnicas, incidentes de segurança fora do controle razoável, ou por decisões e medidas adotadas pelo Cliente.

13. Contato

Dúvidas: victor.machado@victormachadoadv.com

14. Papel do Escritório na mediação e esclarecimentos

Nosso escritório atua na mediação operacional e no suporte à condução do fluxo de denúncias, com foco em confidencialidade, imparcialidade e integridade do processo.

Esclarecemos que:

• Isenção e imparcialidade: não atuamos como representante do denunciante ou do denunciado no âmbito do Canal.
• Sem vínculo advogado-cliente automático: o uso do Canal e as comunicações no fluxo não criam, por si só, relação advogado-cliente.
• Sem prestação automática de serviços jurídicos às partes: não prestamos serviços legais diretamente às partes no âmbito do Canal, salvo contratação específica e formal fora do fluxo.
• Sem promessa de resultado: não garantimos conclusões, sanções ou providências específicas, pois dependem do Cliente, do caso e de exigências legais.